LEI PROMULGADA Nº 205, de 21 de dezembro de 1954

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DO. 23/12/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo de acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Santa Catarina, para a articulação do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal no referido Estado.

O termo de acordo a que se refere o artigo anterior é do seguinte teor: (segue o respectivo termo do acordo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1954.

OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente