LEI Nº 1.267, de 09 de março de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 45/54

DO nº 5.335 de 22.3.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição e a imediata doação de uma área de terra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, para ser adquirida, por compra, uma área de terra, de propriedade de João Batista Berreta, na cidade de Florianópolis, com 140,00 m2 (cento e quarenta metros quadrados), no valor de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), a fim de ser doada à “Sociedade Santa Cecília”, que nela construirá a sua sede social.

Parágrafo único. A área de terra, mencionada neste artigo, tem 10 metros (dez m.) de frente por 14 metros (catorze m.) de fundos, e limita, pela frente, com a passagem conhecida por ''Servidão Berreta" (perpendicular à Travessa da Piedade); e, pelos outros três lados, com terrenos de propriedade de João Batista Berretta.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário à execução desta Lei, que entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 09 de março de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado