LEI Nº 1.270, de 16 de março de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: 3 - NN

DO: desconhecida

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por saldo do exercício anterior, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para construção de posto policial na cidade de Videira.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar

Palácio do Governo, em Florianópolis,16 de março de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado