LEI Nº 1.274, de 16 de março de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- 3 - CCC

DO desconhecido

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício de 1953, o crédito especial de cem mil cruzeiros, para as obras da Maternidade Evangélica da cidade de Rio do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de março de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado