LEI Nº 1.278, de 12 de abril de 1955.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 170/54

DO nº 5.352 de 19.4.55

Alterada pela Lei 2.852/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza doação de área de terra no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmitir, mediante escritura pública de doação, à Irmandade de Nossa Senhora das Vitórias”, instituição de assistência espiritual e material, com sede nesta cidade, uma área de terras a ser desmembrada do imóvel de propriedade do Estado, onde está edificado o Hospital “Nereu Ramos”, na rua Ruy Barbosa, nesta Capital.

Parágrafo único. A referida área - que se destina à construção de uma igreja, e de um prédio para instalação dos serviços de assistência social da referida Irmandade, mede 740,92 metros quadrados e tem a forma triangular, com as seguintes confrontações: ao norte, sul e leste, com terras do patrimônio Estadual, ocupadas pelo Hospital “Nereu Ramos”, e a oeste, com terras de propriedade da “Irmandade de Nossa Senhora das Vitórias” e da Prefeitura de Florianópolis.

LEI 2.852/61 (Art. 1º) – (DO. 6.901 de 04/10/61)

Fica assim redigido o parágrafo único, do artigo 1º, da 1ei n. 1.278. de 12 de abril de 1955:

"Art. 1º - ...............................................................................................................

Parágrafo único A área de que trata este artigo, que se destina à construção de uma igreja e de um prédio para instalação dos serviços de assistência social de referida Irmandade, mede 3.684,39 m2 (três mil seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e trinta e nove centímetros) e tem a forma triangular, com as seguintes confrontações: ao norte sul e leste, com terras do patrimônio estadual, ocupadas pelo Hospital "Nereu Ramos", e ao oeste, com terras de propriedade da "Irmandade de Nossa Senhora das Vitórias" e da Prefeitura de Florianópolis.”

Art. 2º Não sendo a dita área utilizada pela “Irmandade de Nossa Senhora das Vitórias”, dentro do prazo de cinco (5) anos, a presente lei caducará, revertendo o imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3º A Irmandade não poderá transferir a terceiros o imóvel objeto desta Lei, sem a prévia e expressa anuência da Fazenda Estadual.

Art. 4º A Fazenda do Estado, será representada, no ato da escritura, pelo Procurador Fiscal do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de abril de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado