LEI Nº 1.282, 19 de abril de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 185/54

DO nº 5.354 de 22.4.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito especial de duzentos e trinta e nove mil, noventa e um cruzeiros e noventa centos (Cr$ 239.091,90), para pagamento de dívida de exercícios findos, abaixo discriminados:

(segue-se a respectiva relação)

NOMES

ANOS

IMPORTÂNCIAS

Acácio Corrêa

Amélia Duarte

América Borô Schwabe

Anair de Almeida

Antenor Rosenke

Alandina Vieira

Aurélia Lods

Aurora Josefina Bertuol

Apolônia Maykot Motter

Benta Duarte Régis

Bráulio Juvêncio Lopes

Cecília Hermelinda Cechetto Debiasi

Conceição Machado Gomes

Consuelo Rocha Souza

Djalma Pedro Martins

Dula Melo da Silva

Dulce Pureza de Oliveira

Edeltrudes Heil

Eloiza Zapelini Mendes

Empresa Auto Viação Brasil pp. de Carlos Hoepcke

Evaristo Flausino de Souza

Fabrício Gonçalves Rodrigues

Garibaldi de Souza

Graciosa Pereira

Gustavo Gonzaga

Heroides de Ataide Furtado

Herondina Riesemberg Sava

Iava Alves

Ilbe Alves

Irene Campos de Souza

Irmã Erotildes – Diretora do Colégio Santa Rosa, da Cidade de Lajes

Irmãos Zugmann

João Camargo Monteiro

João de Souza Segundo

João Fernandes Bittencourt

João Amorim

Juliota Aguiar Bertoncini

Juvenal Pereira Filho

Juventina da Silva Reinert

Luciano João da Silva

Lucília Farias Paraski

Luiz de Matias

Manoel de Noronha

Maria Alice de Souza Anderson

Maria da Silva America

Maria de Bem Santos

Milton Pais de Faria

Moacyr de Oliveira (Dr.)

Natália do Amaral Maia

Niconésio Dutra da Silva

Nilo Sotiér

Odebrecht &.Cia. Ltda.

Orion Costa

Orlando Teixeira

Quintino Furtado

Raul Carvalho Brigido

Rosa Manente Meller

Urbano José Agostinho

Zoni Reis

Zorzi Binitto & Cia.

1953

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1952

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1951/53

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1951

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1952/53

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1951/52

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1952/53

1952/53

1952/53

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1949/53

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1953

1952

1953

1952/53

1951

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1953

1950/53

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1949/53

1949/53

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1952/53

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1952/53

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1952/53

1952/53

1953

1953

1953

Cr$ 42.931,80

Cr$ 248,70

Cr$ 1.350;00

Cr$ 632,70

Cr$ 240,00

Cr$ 330,00

Cr$ 146,30

Cr$ 1.890,00

Cr$ 33.343,00

Cr$ 5.250,00

Cr$ 4.504,00

Cr$ 1.200,00

Cr$ 42,00

Cr$ 350,00

Cr$ 300,00

Cr$ 1.050,00

Cr$ 1.694,00

Cr$ 611,30

Cr$ 585,00

Cr$ 51,00

Cr$ 1.000,00

Cr$ 1.020,00

Cr$ 1.050,00

Cr$ 2.460,00

Cr$ 25.354,00

Cr$ 1.887,60

Cr$ 96,40

Cr$ 5.120,00

Cr$ 900,00

Cr$ 250,00

Cr$ 5.650,00

Cr$ 3.800,00

Cr$ 1.882,20

Cr$ 300,00

Cr$ 450,00

Cr$ 1.555,60

Cr$ 2.689,40

Cr$ 900,00

Cr$ 4.260,00

Cr$ 22.890,00

Cr$ 97,80

Cr$ 13.200,00

Cr$ 1.755,50

Cr$ 349,20

Cr$ 290,00

Cr$ 2.040,00

Cr$ 150,00

Cr$ 3.190,00

Cr$ 360,00

Cr$ 600,00

Cr$ 300,00

Cr$ 22.400,00

Cr$ 651,20

Cr$ 450,00

Cr$ 3.000,00

Cr$ 850,00

Cr$ 1.085,70

Cr$ 517,50

Cr$ 390,00

Cr$ 1.150,00

Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação, o crédito necessário do pagamento de dívidas relacionadas até 31 de dezembro de 1954.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis,14 de Abril de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado