LEI Nº 1.282, 19 de abril de 1955
Procedência: Governamental
Natureza: PL 185/54
DO nº 5.354 de 22.4.55
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito especial de duzentos e trinta e nove mil, noventa e um cruzeiros e noventa centos (Cr$ 239.091,90), para pagamento de dívida de exercícios findos, abaixo discriminados:
(segue-se a respectiva relação)
NOMES | ANOS | IMPORTÂNCIAS |
Acácio Corrêa Amélia Duarte América Borô Schwabe Anair de Almeida Antenor Rosenke Alandina Vieira Aurélia Lods Aurora Josefina Bertuol Apolônia Maykot Motter Benta Duarte Régis Bráulio Juvêncio Lopes Cecília Hermelinda Cechetto Debiasi Conceição Machado Gomes Consuelo Rocha Souza Djalma Pedro Martins Dula Melo da Silva Dulce Pureza de Oliveira Edeltrudes Heil Eloiza Zapelini Mendes Empresa Auto Viação Brasil pp. de Carlos Hoepcke Evaristo Flausino de Souza Fabrício Gonçalves Rodrigues Garibaldi de Souza Graciosa Pereira Gustavo Gonzaga Heroides de Ataide Furtado Herondina Riesemberg Sava Iava Alves Ilbe Alves Irene Campos de Souza Irmã Erotildes – Diretora do Colégio Santa Rosa, da Cidade de Lajes Irmãos Zugmann João Camargo Monteiro João de Souza Segundo João Fernandes Bittencourt João Amorim Juliota Aguiar Bertoncini Juvenal Pereira Filho Juventina da Silva Reinert Luciano João da Silva Lucília Farias Paraski Luiz de Matias Manoel de Noronha Maria Alice de Souza Anderson Maria da Silva America Maria de Bem Santos Milton Pais de Faria Moacyr de Oliveira (Dr.) Natália do Amaral Maia Niconésio Dutra da Silva Nilo Sotiér Odebrecht &.Cia. Ltda. Orion Costa Orlando Teixeira Quintino Furtado Raul Carvalho Brigido Rosa Manente Meller Urbano José Agostinho Zoni Reis Zorzi Binitto & Cia. | 1953 1953 1953 1953 1952 1953 1953 1953 1951/53 1953 1953 1953 1953 1952 1951 1953 1952/53 1953 1953 1953 1953 1951/52 1953 1952/53 1952/53 1952/53 1953 1949/53 1953 1953 1952 1953 1952/53 1951 1953 1953 1950/53 1953 1949/53 1949/53 1953 1953 1952/53 1953 1952 1952/53 1953 1953 1953 1953 1953 1953 1953 1953 1953 1952/53 1952/53 1953 1953 1953 | Cr$ 42.931,80 Cr$ 248,70 Cr$ 1.350;00 Cr$ 632,70 Cr$ 240,00 Cr$ 330,00 Cr$ 146,30 Cr$ 1.890,00 Cr$ 33.343,00 Cr$ 5.250,00 Cr$ 4.504,00 Cr$ 1.200,00 Cr$ 42,00 Cr$ 350,00 Cr$ 300,00 Cr$ 1.050,00 Cr$ 1.694,00 Cr$ 611,30 Cr$ 585,00 Cr$ 51,00 Cr$ 1.000,00 Cr$ 1.020,00 Cr$ 1.050,00 Cr$ 2.460,00 Cr$ 25.354,00 Cr$ 1.887,60 Cr$ 96,40 Cr$ 5.120,00 Cr$ 900,00 Cr$ 250,00 Cr$ 5.650,00 Cr$ 3.800,00 Cr$ 1.882,20 Cr$ 300,00 Cr$ 450,00 Cr$ 1.555,60 Cr$ 2.689,40 Cr$ 900,00 Cr$ 4.260,00 Cr$ 22.890,00 Cr$ 97,80 Cr$ 13.200,00 Cr$ 1.755,50 Cr$ 349,20 Cr$ 290,00 Cr$ 2.040,00 Cr$ 150,00 Cr$ 3.190,00 Cr$ 360,00 Cr$ 600,00 Cr$ 300,00 Cr$ 22.400,00 Cr$ 651,20 Cr$ 450,00 Cr$ 3.000,00 Cr$ 850,00 Cr$ 1.085,70 Cr$ 517,50 Cr$ 390,00 Cr$ 1.150,00 |
Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação, o crédito necessário do pagamento de dívidas relacionadas até 31 de dezembro de 1954.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis,14 de Abril de 1955
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado