LEI Nº 1.283, de 23 de abril de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 126/50

DO nº 5.359 de 29.4.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de uma área de terra no Município de Ituporanga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação gratuita, um terreno com a área de quinhentos metros quadrados (500 m2), encravado em terras de propriedade de Leopoldo Jacinto Martins, em Perimbó, município de Ituporanga, destinada à construção de um banheiro carrapaticida de utilidade pública.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca de Bom Retiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de abril de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado