Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Eugênio Pereira dos Santos e sua mulher, residentes na Vargem Grande, distrito de Apiúna, município de Indaial, a pensão mensal de um mil cruzeiros (Cr$1.000,00), exclusivamente destinada à manutenção de seus três filhos menores, mudos e paralíticos: — Daniel, André e Luiz.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.