LEI Nº 1.288, de 14 de maio de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 155/51

DO nº 5.372 de 18.5.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza doação de uma área de terras, por doação, no Município de Videira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Afonso Abatti, sua mulher, Felipe Giacomini e sua mulher, um terreno que mede 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Salto Veloso, distrito de Arroio Trinta, município de Videira, e destinado à construção de uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, parte de Afonso Abatti e Sabino Rach; ao sul, com terras do doador; oeste, com terras de Felipe Giacomini; leste, com terras do doador.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de maio de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado