LEI Nº 1.290, de 14 de maio de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PLs. 19/54 e 140/54

DO nº 5.372 de 18.5.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do presente exercício, o crédito especial de oitenta e seis mil e cinquenta e cinco cruzeiros (Cr$ 86.055,oo) para pagamento à firma "Madeireira Joaçaba S. A.'', da cidade de Joaçaba, dos móveis por ela fornecidos ao Fórum da comarca do mesmo nome.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de maio de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado