Art. 1º Fica criado, no Quadro Único do Estado (Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda), um cargo de provimento em Comissão de Assessor Técnico padrão Y. S

Art. 2º O cargo criado por esta Lei será preenchido por técnico em finanças e contabilidade pública.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário à execução desta Lei.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.