LEI Nº 1.298, de 01 de junho de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 141/54

DO nº 5.383 de 3.6.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de área de terra no município de Laguna.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Laguna, um terreno com a área aproximada de 10.000 m2 na localidade de Pescaria Brava, município de Laguna e destinado à construção de um grupo escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde mede 125m. com terras de Francisco Martins; ao sul, onde mede 125m. com terras de Antônio Pedro de Souza, a leste onde mede 80 m. com a estrada geral, e a oeste, onde mede 80m. com terras de Antônio Pedro de Souza.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 25 de maio de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado