LEI Nº 1.299, de 1º de junho de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 142/54

DO nº 5.383 de 3.6.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de um lote de terra, no município de Concórdia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Concórdia, o lote rural n. 274, da Colônia Rio Uruguai, no povoado de Alto Bela Vista, distrito de Volta Grande, naquele município, afim de nele ser construído um Grupo Escolar.

Parágrafo único. O lote rural, mencionado neste artigo, mede vinte mil oitocentos e noventa e quatro metros quadrados (20.894 m2) e tem as seguintes confrontações: ao norte, com terrenos de Artur José Tessmann e a estrada de rodagem Volta Grande Concórdia; ao Sul, com o lote n. 273; a leste, com terras de João Afonso Auler (hoje Frederico Schneider), e a oeste, com terras de Bernardo Santin.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 1º de junho de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado