LEI Nº 1.300, de 1º de junho de 1955

Procedência: Dep. Laerte R. Oliveira

Natureza: PL 13/55

DO nº 5.383 de 3.6.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a permuta de duas áreas de terras, no Município de Lajes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado, autorizada a permutar uma área de terras do patrimônio Estadual, medindo setenta e cinco metros e oitenta e um decímetros e vinte e cinco centímetros quadrados (75.8125 m2) sita à rua Cel. Córdova na cidade de Lajes, por outra, de propriedade do Sr. Aristides Batista Ramos com a área de dez mil metros quadrados (10.000 m2) sita na sede do distrito de Correia Pinto, no mesmo município.

§ 1º O terreno de propriedade do Estado tem as seguintes medidas e confrontações: frente, na rua Cel. Córdova, medindo dois metros e meio (2,50 m.); linha lateral à direita, medindo trinta metros e vinte e cinco centímetros (30,25m), confrontando com terrenos de Eugênio Augusto Neves: fundos, medindo dois metros e meio (2,50), com terrenos do patrimônio Estadual; linha lateral à esquerda, medindo trinta metros e quarenta centímetros (30,40) com terrenos de Aristides Batista Ramos.

§ 2º O terreno de propriedade do Sr. Aristides Batista Ramos tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte, medindo oitenta metros (80,00 m2) com uma rua projetada; a leste, medindo cento e vinte e cinco metros (125,00 m) com uma rua projetada; ao sul, medindo oitenta metros (80,00 m) com uma rua projetada; a oeste, medindo cento e vinte e cinco metros (125,00 m) com uma rua projetada.

Art. 2º O terreno de dez mil metros quadrados (10.000 m2) referido no artigo anterior, destinar-se-á à construção de um Grupo Escolar.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 1º de junho de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado