LEI Nº 1.304, de 1º de junho de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 52/54

DO nº 5.383 de 3.6.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria função gratificada no Quadro Único do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no Quadro Único do Estado, mas uma função gratificada de Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas, com a dotação de doze mil cruzeiros (12.000,oo) anuais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário à execução da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 1° de junho de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado