Art. 1º Fica criada, no Quadro Único do Estado, mas uma função gratificada de Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas, com a dotação de doze mil cruzeiros (12.000,oo) anuais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário à execução da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.