LEI Nº 1.305, de 1º de junho de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 22/55

DO nº 5.383 de 3.6.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial. de noventa e seis mil trezentos e noventa e nove cruzeiros (96.399.00), destinado á aquisição dos móveis para o Quartel da 1ª Companhia Isolada, de Joaçaba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 1º de junho de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado