LEI Nº 1.310, de 11 de junho de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 23/55

DO nº 3.590 de 15.6.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terra, no município de Papanduva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, por doação, do Sr. Ludovico Lesniovski e sua mulher Isabel Lesniovski, uma área de terra, com dez mil metros quadrados (10.000 ms2), para nela ser construída uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere este artigo, fica situado na localidade de Rodeio Grande, distrito e município de Papanduva, e apresenta as seguintes delimitações: ao norte, terrenos da Igreja Sagrada Família e terras da senhora Maria Zadorosny; ao sul, leste e oeste, terrenos dos próprios doadores.

Art. 2º A Fazenda do Estado, será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 11 de junho de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado