Art. 1º Fica revigorada, para o corrente exercício, a autorização a que se refere a Lei n. 1.188, de dezembro de 1954, na parte relativa ao crédito especial de cento e dez mil cruzeiros (Cr$ 110.000,oo), necessário à aquisição de "um microscópio de comparação", destinado ao Instituto de Identificação e Médico Legal.

Art. 2º Essa despesa será atendida com recursos do excesso da arrecadação do vigente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.