LEI Nº 1.333, de 14 de julho de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 75/55

DO nº 5.411 de 15.7.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cem mil cruzeiros (100.000,00), em favor da "Comissão de Festejos do Centenário da Comarca de Laguna", para ocorrer às despesas com os ditos festejos, em 17 de abril de 1956.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de Julho de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado