LEI Nº 1.353, de 29 de outubro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 94/55

DO nº 5.485 de 4.11.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras no município de Capinzal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação gratuita, de José Cadorin, um terreno situado na cidade de Capinzal, a fim de completar a área de terra ocupada pelo Grupo Escolar "Belizário Pena", já em funcionamento.

Parágrafo único. O terreno referido neste artigo, mede trezentos e sessenta e oito metros quadrados (368 m2) e tem a forma de um triângulo escaleno, com a seguinte situação: um lado, de 45,4 (quarenta e cinco metros e quatro decímetros), fazendo frente para o rio Capinzal; outro lado de 17,8 m. (dezessete metros e oito decímetros), confrontando com terrenos do doador); e, finalmente, o outro lado, de 49,4 (quarenta e nove metros e quatro decímetros), limitando pela área atual do referido Grupo Escolar "Belizário Pena".

Art. 2º Será representada a Fazenda Estadual, no ato pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de outubro de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado