LEI Nº 1.364, de 31 de outubro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 122/55

DO: 5.489 de 10.11.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por doação, um terreno situado no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado, autorizada a transmitir, por escritura pública de doação, à Federação das Associações Rurais, de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis, uma área de terra, desmembrada do imóvel pertencente ao Governo do Estado, no qual se encontra a Residência Oficial do Governador, no bairro da Pedra Grande.

Parágrafo único. A referida área, que se destina à construção da sede própria da Federação e, também, de um depósito e oficina mecânica, mede 7.536.655 m2, tem a forma trapezoidal, com as seguintes confrontações: norte, com o prolongamento da rua Ruy Barbosa; sul, com a rua Aristides Lobo; oeste, com o cruzamento da rua Aristides Lobo e o prolongamento da rua Ruy Barbosa; leste, com a propriedade de Francisco Leliz.

Art. 2º Se a dita área de terra não for utilizada pela Federação das Associações Rurais do Estado de Santa Catarina dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a presente Lei caducará, revertendo o imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3º A Federação não poderá transferir a terceiros o imóvel, objeto desta Lei, sem a prévia e expressa anuência da Fazenda Estadual.

Art. 4º A Fazenda Estadual será representada, no ato da escritura, pelo Procurador Fiscal do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de outubro de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado