LEI Nº 1.368, de 16 de novembro de 1955
Procedência: Governamental
Natureza: PL 72/55
DO nº 3.494 de 18.11.55
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Cria cargo no Quadro Único do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro Único do Estado, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Encarregado dos Veículos, padrão M, a ser lotado na Secretaria da Fazenda.
Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário à execução desta lei:
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim o faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de novembro de 1955.
IRINEU BORNHAUSEN
Governo do Estado