Art. 1º Fica criado, no Quadro único do Estado, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Administrador, padrão P, do serviço de Esgoto da cidade de Lajes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Viação e Obras Públicas assim a faça executar.