LEI Nº 1.376, de 16 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 118/55

DO nº 5.493 de 18.11.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de terreno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Joinville", uma área de terra de propriedade do Estado, naquela cidade, a fim de a referida Associação construir o seu projetado Hospital para Crianças, destinado a atender, de preferência, a infância desvalida.

Parágrafo único. Esse terreno, contíguo ao da atual "Maternidade Darcy Vargas", tem as seguintes medidas e confrontações: norte, com trinta e dois metros, sobre a rua Rio de Janeiro; oeste, com cinquenta metros, sobre a rua Espírito Santo; sul, com trinta metros, sobre terreno de propriedade do Estado; leste, com quarenta e oito metros, sobre terreno da já referida "Maternidade Darcy Vargas".

Art. 2º No ato, a Fazenda Estadual será representada pelo Promotor Público da comarca de Joinville.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário,

A Secretaria da Fazenda assim o faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de novembro de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado