Art. 1º É concedida à senhora Júlia Pinheiro, viúva do ex-Capitão da Polícia Militar do Estado, Pedro Manoel Pinheiro, a pensão mensal de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).

Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, consignando-se, nos orçamentos futuros, a verba necessária.

Parágrafo único. Cessará automaticamente a percepção da pensão ora instituída, em caso de morte ou de convocação de novas núpcias da beneficiária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.