LEI Nº 1.383, de 21 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 119/55

DO nº 5.499 de 28.11.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de terreno, por doação gratuita, na cidade de Guaramirim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação gratuita, de Genuíno Maiochi e sua mulher Rosa Maiochi, o terreno localizado na cidade de Guaramirim, com a área de 1.380,40 m2., destinado à construção de um Posto de Saúde.

Parágrafo único. O imóvel, a que se refere este artigo, oferece as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Butschardt; ao sul, com terras de Rudollo Tepassé, a leste, com terras de propriedade da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina; e a oeste, com terras dos próprios doadores Genuíno Maiochi e Rosa Maiochi.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca de Jaraguá do Sul.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de novembro de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado