LEI Nº 1.389, de 21 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 139/55

DO nº 5.500 de 29.11.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 10.464,60 (dez mil quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), para reembolsar a Prefeitura Municipal de Papanduva, pelas despesas efetuadas com a realização do pleito eleitoral de 3 de outubro de 1954.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de novembro de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado