LEI Nº 1.390, de 21 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 150/55

DO nº 5.500 de 29.11.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas dos funerais dos senhores doutor Fúlvio Coriolano Aducci e Desembargador Flávio Tavares da Cunha Melo.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de novembro de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado