LEI Nº 1.391 de 21 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 153/55

DO nº 5.502 de 1º.12.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente ano, o crédito especial de quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 529.236,80), para pagamento de dívidas de exercícios findos abaixo discriminadas:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de novembro de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado