Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Concórdia, uma área de terra que mede 9.964 m2 (nove mil novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), sita na vila de Volta Grande, naquele município e destinada à construção de um grupo escolar.

Parágrafo único. O terreno mencionado neste artigo constitui parte do lote n. 9, e tem as seguintes confrontações: ao norte, o lote n. 15 e parte do dito lote n. 9; ao sul, a rua Campos Novos; à leste, parte do lote n. 16; e a oeste, a rua Guaporé e ainda parte do já citado lote n. 9.

Art. 2º A Fazenda Estadual será representada, no ato pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.