LEI Nº 1.400, de 21 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 148/55

DO nº 5.497 de 23.11.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Eleva padrão de vencimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevado de P para T o padrão de vencimento do cargo isolado, de provimento efetivo, de Perito do Quadro Único do Estado, lotado no Instituto de Identificação e Médico Legal.

Art. 2º O título do funcionário atingido por esta Lei, será apostilado pela Secretaria da Segurança Pública.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do atual exercício, o crédito necessário à execução desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de novembro de 1955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado