Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 13.980,oo (treze mil novecentos e oitenta cruzeiros), destinado a pagamento de percentagem da diferença de gratificação a que fizerem jús os oficiais e praças do Pelotão Especializado da Polícia Militar do Estado, durante o ano de 1954, a qual gratificação deixou de lhes ser paga integralmente em virtude da insuficiência da verba votada, e isto em consequência do aumento de vencimentos havido no referido ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.