LEI Nº 1.409, de 24 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 162/55

DO nº 5.523 de 30.12.55

Regulamentação Decreto: 003-(6/03/56)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro, para o exercício de 1956.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar, para o exercício de 1956, é fixado em 1.629 homens, inclusive 75 oficiais, 1 Auditor da Justiça Militar, 1 suplente de Auditor da Justiça Militar, 1 consultor e Assistente Judiciário, 15 alunos do Curso de Formação de Oficiais e 3 alunos do Curso Preparatório Militar, distribuídos de acordo com o mapa nº 1, que e parte integrante desta Lei, e constituindo os seguinte órgãos:

Estado Maior

Batalhão de Infantaria

Companhia de Comando e Serviço

1ª Companhia Isolada

2ª Companhia Isolada

3ª Companhia Isolada

4ª Companhia Isolada

Pelotão de Cavalaria

Companhia de Guardas

Art. 2º O Corpo de Bombeiro, para o exercício de 1956, é fixado em 52 homens, inclusive um oficial, distribuídos de acordo com o mapa nº 2, que e parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O Corpo de Bombeiro continua subordinado administrativamente e disciplinarmente, ao Comando Geral da Polícia Militar e Comandado por 1º Tenente Combatente, classificado no Estado Maior desta Corporação.

Art. 3º Os vencimentos do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro, bem como as despesas variáveis, são as constantes dos mapas nºs 3 e 4. Integrantes desta Lei.

Art. 4º Será de Cr$ 18,00 a etapa diária das praças de pré.

Art. 5º O cargo de cirurgião-dentista, atualmente de posto de 2º tenente, passará a ser de 1º tenente cirurgião-dentista, e o de 1º tenente chefe do Serviço Rádio-Telegrafico, passará a ser de 2º tenente-chefe do Serviço Rádio-Telegrafico.

Art. 6º Fica criado no Estado Maior da Polícia Militar o posto de 2º tenente farmacêutico.

Art. 7º Fica reduzido para metade do tempo atualmente fixado, o interstício para a promoção de oficiais.

Art. 8º Fica o Governador do Estado autorizado a contratar, mediante proposta do Comando Geral, os elementos civis para desempenharem, na Polícia Militar, funções de assemelhados, num total de 23 homens, correndo as despesas por conta do saldo da verba “Vencimento de Praças”.

Parágrafo único. Os proventos dos elementos civis contratados serão arbitrados pelo Conselho Administrativo da Polícia Militar, não podendo ultrapassar os vencimentos de 3º sargento.

Art. 9º O preenchimento dos postos de 2º tenente farmacêutico e 2º tenente-mestre da Banda de Musica será feito por concurso, de acordo com a Lei federal nº 192, de 17/01/1936, sendo que as bases para esses preenchimentos serão fixadas, em decreto, pelo Governo do Estado.

Art. 10. O capitão-capelão, constante do mapa nº 1, é posto sem vencimentos.

Art. 11. Os efetivos constantes desta Lei poderão ser aumentados, em caso de excepcional necessidade, a juízo do Governador do Estado, que, para isso, fica autorizado a abrir os créditos necessários.

Art. 12. As Companhias Isoladas, constantes dos mapas nº 1 serão localizadas, pelo Governador do Estado, onde as julgar necessárias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 15 de novembro de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado