LEI Nº 207, de 09 de março de1955

Procedência: Governamental

Natureza- TA 8/55

DO nº 5331 de 16.3.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acôrdo.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, para aplicação de verba destinadas aos estabelecimentos de combate à lepra no referido Estado.

Art. 2º É o seguinte o teor do termo de acordo referido no artigo anterior.

(segue-se o referido termo de acordo)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 09 de março de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente