LEI Nº 209, de 14 de março de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- TA

DO. 5336 de 23.3.55

Ver Lei 1.441/56; 1.448/56; 1.505/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

a Assembléia Legislativa do estado de santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de acôrdo celebrado entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, para instalação de dois Centros de Treinamento de Tratoristas no território deste Estado. Canoinhas e Itajaí)

Art. 2º O Termo de Acordo a que se refere o Artigo antecedente é do teor seguinte:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 09 de março de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente