LEI Nº 210, de 28 de março de 1955

Procedência: Dep. Wilmar Dias e outros

Natureza: PL 40/54

DO- nº7 5334 de 4.4.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede subvenção.

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 29 da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida ao Instituto Experimental do Carvão uma subvenção anual de Cr$ 240.000,00, como contribuição do Estado de Santa Catarina às pesquisas e estudos realizados por esse Instituto Técnico Experimental.

Art. 2º A subvenção será paga em 4 prestações trimestrais iguais.

Art. 3º O Poder Executivo incluirá na proposta orçamentária anual dotação específica para atender a subvenção ora concedida.

Art. 4º Para ocorrer ao pagamento da subvenção relativa ao ano corrente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 240.000,00, que correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Parágrafo único. O pagamento da subvenção relativa ao corrente exercício será em duas prestações, sendo a primeira em julho e a última em dezembro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de março de 1955.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente