LEI Nº 211, de 28 de março de 1955

Procedência: Dep. Estivalet Pires

Natureza: PL 91/54

DO nº 5334 de 4.4.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede Subvenção.

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 29 da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida à Secção da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, sociedade civil de fins educacionais, uma subvenção anual de Cr$ 15.000,00, por turma de cada série dos Educandários, que mantenham, ou vier a instalar no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para consignação da subvenção aludida no Artigo anterior, no orçamento geral do Estado, o Presidente da Secção Estadual enviará até o dia 31 de maio de cada ano, a Secretaria da Educação, Saúde Pública e Assistência Social, uma relação dos Educandários em funcionamento, devidamente atestada pelo Inspetor Federal de Ensino ou do representante do Ministério da Educação e Cultura junto ao estabelecimento.

Art. 3º No corrente ano, a subvenção de que trata esta Lei, será concedida mediante requerimento da entidade interessada, comprovando-se as exigências estabelecidas no Artigo precedente.

Parágrafo único. Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, no corrente exercício, financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, os créditos especiais necessários, por conta do excesso de arrecadação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de março de 1955.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente