LEI Nº 214, de 28 de março de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- 3 - YYY

DO nº 5334 de 4.4.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 29 da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício anterior, o crédito especial de Cr$ 94.000,00 para a construção do prédio da Escola ‚ÄúSalustiano Antônio Cabreira, no Fachinal dos Guedes, Município de Xanxerê.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de março de 1955.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente