LEI Nº 215, de 28 de março de 1955

Procedência: Dep. Braz J. Alves

Natureza- 92/54

DO nº 5334 de 4.4.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 29 da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 para atender a instalação da Rede de Energia Elétrica nas localidades de Santa Luzia e Águas Claras, no primeiro distrito de Brusque.

Art. 2º A despesa com a execução desta Lei correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de março de 1955.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente