LEI Nº 216, de 20 de abril de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- TA

DO nº 5338 de 28.5.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo aditivo de acordo.

Art. 1º É aprovado o Termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, assinado em 26 de fevereiro de 1954, para instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola no Município de Chapecó.

Art. 2º É do seguinte teor: (segue-se o respectivo termo de acordo).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 20 de abril de 1955

ANTÔNIO GOVES DE ALMEIDA

Presidente em exercício