LEI Nº 217, de 09de abril de 1955

Procedência- Pref. Munic. Bom Retiro

Natureza: PL 29/55

DA- nº 40 de 16.5.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 22, item da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei nº 80, de 9 de outubro de 1953, oriunda da Câmara Municipal de Bom Retiro, que criou o Distrito de Canoas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 09 de abril de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente