LEI Nº 219, de 16 de maio de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- TA

DA- nº 48 de 27.5.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 22, item II da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado, a 19.11.54, visando a concessão de auxílio para equipamento de prédios escolares.

Art. 2º (Segue-se o termo de acordo)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 09 de abril de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente