LEI Nº 222, de 03de junho de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 50/55

DA- nº 08.6.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria, na Secretaria do Interior e Justiça, o Cargo de Chefe do Expediente.

Art. 1º É criado na Secretaria do Interior e Justiça, subordinado à respectiva Diretoria, o cargo isolado, de provimento efetivo, de Chefe do Expediente, padrão S.

Art. 2º Dentro de 30 dias, a contar da data da vigência desta Lei, serão regulamentadas pelo Secretário do Interior e Justiça as funções do funcionário de que trata o Artigo anterior, e entre as quais incluirá a de substituto eventual do Diretor nos seus impedimentos.

Art. 3º As despesas desta Lei, no corrente ano, correrão por conta do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 03 junho de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente