LEI Nº 223, de 03 de junho de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 11/55

DA- nº 77 de 08.6.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de uma área de terra no Município de Papanduva.

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do senhor Otávio Pschbela e senhora Júlia Labas Pschbela, um terreno de 1.600 m2, sito na cidade de Papanduva, destinando-se o mesmo à construção de um Posto de Saúde.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere este Artigo, tem as seguintes confrontações: ao norte, onde mede 40m, com terras de Jacó Schadeck; ao sul onde mede 40m, com terras dos herdeiros de Adão Nadroski; a leste, onde mede 40m, com terras de Carlos Schnabel e a oeste, onde mede 40m, com terras dos próprios doadores.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 03 junho de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente