LEI Nº 224, de 08 de julho de 1955

Procedência: Dep. Francisco Neves

Natureza: PL 88/55

DA- nº 59 de14.6.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Extingue postos fiscais e dá outras providências.

Art. 1º Ficam extintos os postos fiscais existentes no território do Estado, exceto os localizados nas zonas de fronteira, desde que situados à margem dos rios e estradas que sirvam de limite com países estrangeiros ou com os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul.

Art. 2º Os funcionários efetivos, lotados nos Postos Fiscais, retornarão às suas funções na última repartição arrecadadora a que estiverem servindo.

Parágrafo. Os contratados para os Postos Fiscais continuarão a exercer suas funções, pelo tempo do contrato, nos Postos de arrecadação e Coletorias mais próximas, conforme a conveniência do serviço.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 08 julho de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente