LEI Nº 225, de 08 de julho de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 67/55

DO- de 11.7.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a anulação de parte de crédito e abre novo crédito.

Art. 1º Fica anulada, no crédito especial aberto pelo decreto nº 856, de 12 de maio de 1955, a importância de Cr$ 564.600,00.

Art. 2º Por conta do recurso resultante da anulação a que se refere o Artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito Especial de Cr$ 564.600,00 para atender despesas com a execução das resoluções nºs 123 e 124 de 8 de dezembro de 1954, e pagamento de contratos, substitutos, publicação e outras despesas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 08 julho de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente