LEI Nº 227, de 23 de agosto de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 167/50

DA- nº 119 de 9.9.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 29 da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Dispõe sobre a regência de aulas extraordinárias nas Escolas Normais e Instituto de Educação do Estado.

Art. 1º Não havendo inconveniência para o ensino, e desde que lentes ou professores, titulares de matérias dos cursos ginasiais e normais (Escolas Normais, Institutos de Educação do Estado) estejam de acordo, poderão as aulas extraordinárias ser confiadas a regente que não seja o da respectiva secção ou a professor de reconhecida competência com a gratificação prevista em Lei.

Parágrafo único. Os regentes ou professores a que se refere este Artigo in-fine, serão indicados pelos lentes ou professores, titulares regentes das matérias, a cuja orientação pedagógica ficarão subordinados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembleia Legislativa, 23 agosto de 1955.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente