LEI Nº 228, de 23 de agosto de 1955

Procedência: Dep. Wilmar Dias

Natureza: PL 162/54

DA- nº 119 de 9.9.55

Alterada pela Lei nº 2.844/61 (art. 6º)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre Sambaquis e outras jazidas arqueológicas.

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 29 da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida em todo o território do Estado de Santa Catarina a exploração econômica ou a destruição, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas conhecidas como sambaquis, casqueiros ou ostreiros.

Art. 2º Toda a pessoa, natural ou jurídica, que na data da promulgação desta Lei já estiver procedendo, para fins econômicos ou outros, a exploração de sambaquis deverá sob pena de multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00 comunicar, dentro de 30 dias ao Dep. Estadual de Geografia e Cartografia, o exercício dessa atividade para as necessárias providências de registro, exame e salvaguarda dos interesses científicos.

Art. 3º O Departamento Estadual de Geografia e Cartografia manterá um cadastro dos sambaquis do litoral catarinense, para fins de registro de todas as jazidas manifestadas, de acordo com o disposto no Art. 2º.

Art. 4º As jazidas manifestadas ao Governo do Estado por intermédio do Dep. Estadual de Geografia e Cartografia, no prazo de 50 dias, a contar da promulgação desta Lei, registradas na forma do Art. 3º, terão precedência para estudo e liberação do substrato estéril.

Art. 5º As jazidas arqueológicas e o sambaquis não manifestados na forma do Art. 2º, são considerados, para todos os efeitos, bens patrimoniais do Estado.

Art. 6º O material conchífero-estéril dos sambaquis só poderá ser aproveitado para fabricação de cal, aterro, pavimentação de estradas ou qualquer outro fim, depois de completo estudo científico dos mesmos e a juízo de uma comissão de especialistas.

§ 1º Dessa comissão, que terá 5 membros, deve fazer parte necessariamente, um representante do Museu Nacional da Diretoria do Patrimônio Histórico, e Artístico Nacional (D.P.H.A.N.) e um do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina.

§ 2º De todas as jazidas será preservada, sempre que possível, uma parte significativa a ser protegido pelos meios adequados, como blocos testemunhos.

LEI 2.844/61 (Art. 1º) – (DO. 6.895 de 26/09/61)

“O art. 6º da lei n. 228, de 23 de agosto de 1955, passará a ter a seguinte redação:

Art. 6º O material conchífero estéreo dos sambaquis só poderá ser aproveitado para fabricação de cal e de calcário destinado a integrante de adubos químicos, depois de ouvida uma comissão especialista na matéria. de cuja comissão participará um representante do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina".

"§ 1º Terá essa comissão 5 membros, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, que lhe designará também o presidente, atendendo o disposto neste artigo".

§ 2º De tôdas as jazidas será preservada, sempre que possível, uma parte significativa a ser protegida pelos meios adequados, como blocos testemunhos, ficando as necessárias medidas e possíveis despesas a cargo dos concessionários, sob orientação técnica da comissão".

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 23 agosto de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente