LEI Nº 229, de 23 de agosto de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- 34/A

DA- nº 119 de 9.9.55

* Prorrogado seus efeitos pela Lei 3.796/66

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 29 da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isentos de quaisquer impostos a Farmácia e demais serviços assistenciais promovidos e mantidos pelo Círculo Operário Criciumense, com sede na cidade de Criciúma, desde que destinados, exclusivamente, a seus associados.

Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior será concedida mediante requerimento da parte interessada e vigorará no prazo de 10 anos.

Art. 3º Perderá a entidade interessada a isenção de que trata esta Lei se praticar o comércio farmacêutico com pessoas que não sejam seus associados e mediante denúncia ao Secretário da Fazenda, de qualquer interessado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI 3.796/66 (Art. 1º) – (DO. 8.006 de 24/02/66)

“Ficam prorrogados, pelo prazo de cinco (5) anos, todos os efeitos da lei nº 229, de 23 de agosto de 1955.”

Palácio da Assembléia Legislativa, 23 agosto de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente