LEI Nº 230, de 22 de outubro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- T A

DA. 146 de 31.10.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 22, item II da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Convênio firmado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado de Santa Catarina, para realização do “Programa da Merenda Escolar”, neste Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o Convênio a que se refere o Artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 22 outubro de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente